Decreto 29417, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 26/1939, Série I de 1939-02-01.
- Data: 1939-02-01
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Sumário
Autoriza o Comando Geral da Guarda Fiscal a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos necessários para a construção do pôsto fiscal de Quatro Águas, em Tavira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378682.dre.pdf .
Aviso
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