Decreto 29416, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência da República - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 25/1939, 1º Suplemento, Série I de 1939-01-30.
- Data: 1939-01-30
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Sumário
(sem sumário)
Anexos
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