Resultados para o dia 1938-08-12
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Abre um crédito especial para pagamento da importância da terça parte do capital com que o Estado concorre para a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal.
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Abre um crédito destinado a despesas com a substituïção de verbetes de contribuïções
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Altera algumas disposições do regulamento de promoções dos sargentos da armada, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 18360
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Extingue a Escola de Educação Física da Armada e a Direcção de Educação Física da Armada
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Autoriza o Ministro da Marinha, caso não for apurado no corrente ano número suficiente de candidatos no concurso ordinário para admissão de alunos na Escola Naval, a abrir concurso suplementar.
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1938-08-12 -
Decreto-Lei
28912 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Autoriza o governo a promover na cidade de Lisboa a construção de 2000 casas económicas e a dar o seu concurso á instalação de 1000 pequenas casas desmontáveis. Institui junto da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais o serviço de construção das casas económicas que superintenderá a construção das casas económicas em todo o País.
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1938-08-12 -
Declaração
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Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento
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1938-08-12 -
Decreto
28913 -
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a gratificações pela acumulação de regências da Escola Superior de Medicina Veterinária e Hospital Veterinário
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