1938-06-04 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao mapa anexo ao decreto-lei n.º 28681, que abre um crédito destinado a inscrever e a reforçar várias verbas do orçamento do Ministério das Finanças

1938-06-04 - Decreto 28733 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações consignadas às Cadeias Civis Centrais de Lisboa

1938-06-04 - Decreto 28734 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para indemnizações a sinistrados da Grande Guerra

1938-06-04 - Decreto-Lei 28735 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula a cobrança do imposto sobre os mariscos exportados pelos concelhos de Faro, Olhão e Loulé e do imposto sobre os apanhados ou pescados nos concelhos de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António, quando exportados para o estrangeiro, ambos passando a constituir receita da Junta Autónoma dos portos de Sotavento do Algarve.

1938-06-04 - Decreto-Lei 28736 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Substitui os artigos 1.º e 5.º do decreto-lei n.º 28520, de 15 de Março de 1938, que constitui uma missão militar às colónias.

1938-06-04 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento