1938-05-06 - Decreto-Lei 28637 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Determina que os valores das expropriações de todos os terrenos, arvoredos, habitações e outros edifícios de qualquer natureza e aplicação necessários para a realização do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Pampilhosa, ou ribeira de Unhais, na central de Santa Luzia, freguesias de Vidual, Unhais-o-Velho e Janeiro, concelho de Pampilhosa da Serra, sejam, na falta de acordo da Companhia Eléctrica das Beiras com os proprietários, fixados por uma comissão arbitral.

1938-05-06 - Decreto 28638 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro-Leixões

1938-05-06 - Decreto 28639 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Inclui uma rubrica na tabela I anexa ao Decreto nº 8364, respeitante a caseína (fabricação de).

1938-05-06 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento