1938-05-26 - Decreto 28709 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Outorga a Sebastião Ferreira Mendes a concessão de um aproveitamento de energia das águas do rio Sousa, no local de MontaltoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-05-26 - Decreto-Lei 28710 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Prorroga os prazos fixados no decreto n.º 28308, de 22 de Dezembro de 1937, para os proprietários confinantes com as linhas de água atingidas pelos temporais de Novembro requererem autorização para a construção e reparação das obras destruídas sem pagamento de emolumentos, bem como do pagamento dos emolumentos e mais taxas exigidos pelas disposições legais em vigor.

1938-05-26 - Decreto 28711 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno, a fim de a Junta de Freguesia de Pinhão poder proceder aos trabalhos previstos no projecto de abastecimento de águas à povoação de PinhãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-05-26 - Decreto 28712 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila da Ribeira Grande e às povoações de Ribeirinha, Ribeira Sêca e Lomba de Santa BárbaraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-05-26 - Decreto 28713 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Discrimina os serviços, autoridades e entidades que gozam de isenção de porte na correspondência postal e estabelece algumas normas acêrca dessa isençãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-05-26 - Decreto-Lei 28714 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e o Banco de Portugal a efectuarem entre si a permuta de duas parcelas de prédios contíguos que possuem na cidade do Funchal.

1938-05-26 - Decreto-Lei 28715 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Autoriza a Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã, a construir uma linha de transporte de energia eléctrica, a 60000 volts, da central hidro-eléctrica de Santa Luzia, em construção na ribeira de Unhais, a Coimbra, e outra, a 40000 volts, da mesma central à Covilhã.

1938-05-26 - Decreto 28716 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas com publicações a cargo da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e EléctricosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-05-26 - Decreto-Lei 28717 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Manda pôr à ordem do governo geral de Angola a quantia de 100.000$00 para a reparação e reconstrução dos marcos e limpeza da picada da fronteira de Angola.

1938-05-26 - Portaria 9007 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Determina que o agente geral das colónias execute serviços relacionados com a actividade da Agência Geral das Colónias em África e nomeadamente verifique a eficiência das Casas da Metrópole e a forma como estão organizados os seus serviços