1938-02-19 - Decreto-Lei 28483 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma faixa de terreno anexo aos Paços do Concelho, a fim de nela ser construído o edifício destinado à instalação dos serviços

1938-02-19 - Decreto-Lei 28484 - Ministério da Guerra

Modifica algumas disposições dos Decreto-Leis 28401, 28402, 28403 e 28404, relativos à Organização do Exército.

1938-02-19 - Decreto-Lei 28485 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Modifica a classificação das comunicações públicas por via terrestre no distrito do Funchal

1938-02-19 - Decreto-Lei 28486 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Estabelece as características técnicas a adoptar nas estradas nacionais da Ilha da Madeira

1938-02-19 - Decreto 28487 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa o limite da redução que, na conformidade do disposto nos tratados, convenções ou acordos, pode ser concedida pelo Govêrno para os telegramas de imprensaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-02-19 - Decreto 28488 - Ministério das Colónias

Declara de nenhum efeito a portaria de 10 de Abril de 1937 que considerava vago o cargo de inspector administrativo das colónias, em que fôra provido o capitão José Salvação Barreto, e mantida a sua recondução nesse lugar, desde a data em que findara os dois primeiros anos de exercício do lugar

1938-02-19 - Decreto-Lei 28489 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Define o regime da vida administrativa do Banco Nacional Ultramarino

1938-02-19 - Decreto-Lei 28490 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a mandar satisfazer pelo Ministério das Colónias várias quantias em dívida à Companhia Nacional de Navegação e à Companhia Colonial de Navegação

1938-02-19 - Decreto-Lei 28491 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Regula o mandato dos conselhos gerais, mesas de assemblea geral e direcções dos organismos corporativos criados pelo Ministério

1938-02-19 - Decreto-Lei 28492 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional dos Resinosos

Regula a resinagem dos pinheiros.

1938-02-19 - (Não especificado) - Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura

Relatório dos decretos-leis n.os 28493 e 28494

1938-02-19 - Decreto-Lei 28493 - Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura

Promulga várias disposições relativas a cultura do arroz.

1938-02-19 - Decreto-Lei 28494 - Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura

Restringe as áreas de sementeira de arroz

1938-02-19 - Decreto-Lei 28495 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Regula a forma de pagamento dos trigos exóticos distribuídos às fábricas de moagem e determina a natureza e aplicação dos fundos sociais dos organismos corporativos dependentes do Ministério da Agricultura