1938-02-16 - Decreto-Lei 28469 - Ministério das Finanças

Permite que transitoriamente o conselho de administração e o conselho fiscal do Banco de Portugal deliberem validamente desde que às reuniões desses dois conselhos assista a maioria dos respectivos vogais em exercício, e igualmente possa também deliberar o conselho geral desde que essas duas maiorias assistam às suas reuniões

1938-02-16 - Decreto-Lei 28470 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Substitue o artigo 67.º do decreto-lei n.º 22728, de 24.06.1933 na parte referente ao provimento dos lugares de segundo conservador dos Palácios Nacionais.

1938-02-16 - Portaria 8929 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal de coluna volante da Covilhã, da secção fiscal de Penamacor, da 1.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

1938-02-16 - Decreto-Lei 28471 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera algumas disposições do decreto-lei n.º 23836, de 10.05.1934, que extingue as actuais brigadas de artilheiros, mecânicos e marinheiros, sendo os seus efectivos encorporados numa única unidade, denominada corpo de marinheiros da armada, com sede no Alfeite e na dependência directa do Comando Geral da Armada, e cria as Escolas de Aplicação de Marinha

1938-02-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Peru notificado à Comissão Internacional de Navegação Aérea a sua adesão aos Protocolos de 27 de Outubro de 1922, de 30 de Junho de 1923, de 15 de Junho de 1929 e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção reguladora de navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919

1938-02-16 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido aprovado por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças o novo quadro do pessoal contratado e assalariado, com carácter permanente, dos serviços da Federação Nacional das Instituïções de Protecção à Infância

1938-02-16 - Decreto-Lei 28472 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que os valores existentes no Fundo de garantia e amortização, criado em Angola pelo artigo 10.º do decreto n.º 16430, de 28.01.1929, possam estar representados em quaisquer títulos da dívida pública portuguesa

1938-02-16 - Decreto-Lei 28473 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Regula o funcionamento do Conselho Superior da Indústria