1938-12-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto-Iei n.º 29174, que regula o julgamento das contas pelo respectivo Tribunal

1938-12-07 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada transferência de uma verba do orçamento

1938-12-07 - Decreto-Lei 29223 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Adiciona várias verbas à tabela das profissões liberais a que se refere o n.º 2.º do artigo 61.º do decreto n.º 16731 de 13 de Abril de 1939 e à tabela da contribuïção industrial do grupo A, aprovada pelo decreto n.º 18270 de 1 de Maio de 1930.

1938-12-07 - Decreto-Lei 29224 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Concede à Junta Autónoma de Estradas uma dotação extraordinária destinada a intensificação do trabalho de arranjo, embelezamento e beneficiação das estradas que constituem percursos de turismo e para construção de estradas da mesma natureza.

1938-12-07 - Decreto-Lei 29225 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones.

1938-12-07 - Decreto 29226 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a ajudas de custo pela deslocação do Ministro e do pessoal do Gabinete

1938-12-07 - Decreto-Lei 29227 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda entregar à Junta Autónoma de Estradas a importância da dotação consignada no orçamento à construção da estrada marginal e da auto-estrada Lisboa a Cascais.

1938-12-07 - Decreto 29228 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento da Escola Industrial e Comercial Francisco de Holanda

1938-12-07 - Decreto-Lei 29229 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Reorganiza os serviços da Direcção Geral da Indústria.

1938-12-07 - Decreto-Lei 29230 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Declara em vigor o decreto-lei n.º 24274 de 31 de Julho de 1934, entendendo-se as referências nele feitas à Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal como respeitantes à Junta Nacional do Vinho, em que aquela foi transformada.

1938-12-07 - Decreto-Lei 29231 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1939, não possam ser vendidos ou expostos à venda, na cidade de Lisboa e nos distritos de Lisboa, Beja, Évora, Portalegre e Setúbal, vinhos comuns, de pasto ou de consumo, que, além das demais características definidas no decreto-lei n.º 23889 de 22 de Maio de 1934, possuam força alcoólica inferior a 12 graus centesimais, salvo os de marca registada e engarrafados devidamente rotulados e tendo aposta a respectiva marca oficial de garantia de origem.