1938-12-03 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido anuladas várias verbas do orçamento

1938-12-03 - Decreto-Lei 29202 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Esclarece que a expressão «ano económico decorrente» constante do artigo 4.º, § 3.º, do decreto-lei n.º 28214 de 23 de Novembro de 1937, que fixa os quadros dos empregados menores dos liceus, é interpretada como significando o ano económico que decorrer na data da nomeação ou promoção .

1938-12-03 - Decreto 29203 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa o número de agentes ou comissários privativos que as firmas exportadoras de frutos secos do Algarve podem matricular nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 28729