Decreto 29203, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 280/1938, Série I de 1938-12-03.
- Data: 1938-12-03
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Sumário
Fixa o número de agentes ou comissários privativos que as firmas exportadoras de frutos secos do Algarve podem matricular nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 28729
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377639.dre.pdf .
Aviso
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