1938-12-23 - Decreto-Lei 29271 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Autoriza o Ministro a requisitar, mediante indemnização, os edifícios pertencentes à Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, sitos em Matosinhos.

1938-12-23 - Decreto 29272 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a ajudas de custo do pessoal da Direcção Geral de Administração Política e Civil

1938-12-23 - Lei 1973 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1939 os impostos e mais rendimentos do Estado e a realizar os outros recursos indespensáveis à sua administração financeira, em conformidade com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do estado decretado para o mesmo ano.

1938-12-23 - Decreto-Lei 29273 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1939 o imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, devido nos empréstimos hipotecários efectuados pelas caixas económicas das associações de socorros mútuos incida sobre a importância dos juros efectivamente recebidos.

1938-12-23 - Decreto-Lei 29274 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Estabelece normas uniformes no lançamento da contribuição industrial das sociedades de seguros, ficando a elas sujeitas as colectas para 1939.

1938-12-23 - Decreto 29275 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a pagamento de encargos de anos económicos findos

1938-12-23 - Decreto 29276 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitue o decreto n.º 29140, que autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a adaptação das máquinas-ferramentas do Arsenal da Marinha às características da energia eléctrica do Arsenal do Alfeite

1938-12-23 - Decreto 29277 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a combustíveis diversos (carvões, óleos, gasolina, lenha, etc.) da Superintendência dos Serviços da Armada

1938-12-23 - Decreto 29278 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Regula a importação temporária nas colónias dos veículos automóveis, de matrícula nacional (da metrópole ou das colónias) ou estrangeira

1938-12-23 - Decreto 29279 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de luz e fôrça motriz para o Instituto Industrial de Lisboa