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Decreto-lei 29273, de 23 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 297/1938, Série I de 1938-12-23.
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Sumário

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1939 o imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, devido nos empréstimos hipotecários efectuados pelas caixas económicas das associações de socorros mútuos incida sobre a importância dos juros efectivamente recebidos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296031.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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