Decreto-lei 29271, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 297/1938, Série I de 1938-12-23.
- Data: 1938-12-23
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Sumário
Autoriza o Ministro a requisitar, mediante indemnização, os edifícios pertencentes à Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, sitos em Matosinhos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296030.dre.pdf .
Aviso
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