1938-11-23 - Relação - Presidência do Conselho - Conselho Corporativo

Relação dos Procuradores à Câmara Corporativa, nos termos do decreto-lei n.º 29111

1938-11-23 - Decreto-Lei 29168 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitui a partir de 1 de Janeiro de 1939, as compensações para as Câmaras Municipais, incluindo as de Lisboa e Porto, por motivo de supressão do imposto de viação.

1938-11-23 - Portaria 9110 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria dois postos fiscais, um em Sacavém e outro na Póvoa de Santa Iria, que se denominarão respectivamente Pôsto fiscal de Sacavém e Pôsto fiscal da Póvoa de Santa Iria e ficarão fazendo parte da secção fiscal do Poço do Bispo, da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

1938-11-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter a Checo-Eslováquia depositado nos arquivos do Govêrno da República Francesa o instrumento de ratificação do Protocolo relativo à proïbição do emprêgo na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

1938-11-23 - Portaria 9111 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação da tabela de despesa da colónia de Macau, destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole

1938-11-23 - Decreto-Lei 29169 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento à Companhia Colonial de Navegação dos encargos resultantes da viagem do navio Mousinho, que lhe foi requisitado em Setembro de 1937.

1938-11-23 - Decreto-Lei 29170 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite às câmaras municipais que tenham débitos ao Estado provenientes dos serviços de delimitação das suas freguesias, efectuados pelo Instituto Geográfico e Cadastral, satisfazerem esses mesmos débitos em prestações, a fixar para cada caso mediante decreto .

1938-11-23 - Declaração - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, mandadas incluir duas variedades de batata no catálogo descritivo a publicar em conformidade com o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 27665