Decreto-lei 29168, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1938, Série I de 1938-11-23.
- Data: 1938-11-23
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Sumário
Substitui a partir de 1 de Janeiro de 1939, as compensações para as Câmaras Municipais, incluindo as de Lisboa e Porto, por motivo de supressão do imposto de viação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102187.dre.pdf .
Aviso
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