1938-11-10 - Despacho Ministerial - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Despacho ministerial e parecer da Procuradoria Geral da República em que se baseia pelo qual se esclarece competir ao Estado receber a percentagem a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 14027 nos emolumentos respeitantes aos actos praticados pelos chefes de secretaria das câmaras municipais, na qualidade de notários privativos dêstes corpos administrativos

1938-11-10 - Portaria 9105 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Autoriza a Junta Nacional do Vinho a permitir a compra e trânsito de vinhos novos destinados a serem directamente exportados para determinados mercados

1938-11-10 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas