Despacho Ministerial , de 10 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 261/1938, Série I de 1938-11-10.
- Data: 1938-11-10
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Sumário
Despacho ministerial e parecer da Procuradoria Geral da República em que se baseia pelo qual se esclarece competir ao Estado receber a percentagem a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 14027 nos emolumentos respeitantes aos actos praticados pelos chefes de secretaria das câmaras municipais, na qualidade de notários privativos dêstes corpos administrativos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377535.dre.pdf .
Aviso
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