1938-10-29 - Decreto-Lei 29091 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 24802, relativamente aos levantamentos topográficos das cidades, vilas e outras localidades do País, e confia a uma comissão fiscalizadora especial a superintendência técnica e administrativa dos trabalhos respeitantes a esses levantamentos.

1938-10-29 - Decreto-Lei 29092 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Concede à Câmara Municipal do Funchal o exclusivo do abastecimento de águas à mesma cidade, com destino a usos domésticos ou industriais.

1938-10-29 - Decreto 29093 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a custeio de obras e concessão de subsídios para melhoramentos rurais

1938-10-29 - Decreto 29094 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Determina que nos autos de transgressão às disposições que regulam a circulação de veículos nas estradas e nos arruamentos das povoações, levantados pelas entidades que nas diversas colónias, e nos termos dos respectivos regulamentos, têm competência para o fazer, seja dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias de verificação da infracção o não permitam, fazendo os autos fé em juízo até prova em contrário