Decreto-lei 29092, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 251/1938, Série I de 1938-10-29.
- Data: 1938-10-29
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Sumário
Concede à Câmara Municipal do Funchal o exclusivo do abastecimento de águas à mesma cidade, com destino a usos domésticos ou industriais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295975.dre.pdf .
Aviso
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