1937-06-30 - Decreto-Lei 27801 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Guarda a ceder à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma faixa de terreno para nele ser edificada a filial da mesma Caixa, recebendo em troca o edifício onde actualmente funcionam aqueles serviços.

1937-06-30 - Decreto 27802 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com o frigorífico do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

1937-06-30 - Decreto-Lei 27803 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna aplicáveis aos oficiais, sargentos e praças da armada internados em hospitais de alienados ou casas de saúde as disposições do decreto n.º 14525, de 26 de Outubro de 1927, que regula a forma de pagamento e recebimento dos vencimentos desses doentes pertencentes ao exército.

1937-06-30 - Decreto-Lei 27804 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Determina que, enquanto a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos proceder ao estudo das possibilidades do aproveitamento do rio Zêzere e até decisão final do Governo em presença do resultado de tais estudos, as águas do curso principal, no troço compreendido entre Cambas e a confluência com o Tejo, não poderão ser objecto de concessão.

1937-06-30 - Decreto-Lei 27805 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a comprar, com dispensa de todas as formalidades legais, à Comissão Administrativa Autónoma das Obras do Arsenal do Alfeite 227 toneladas de estacas-pranchas para serem aplicadas na construção da Base Naval de Lisboa.

1937-06-30 - Decreto-Lei 27806 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera várias dotações do orçamento privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa.

1937-06-30 - Portaria 8741 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

Aprova por completo as portarias n.os 2569 e 2570, publicadas no suplemento n.º 13 do Boletim Oficial do Estado da Índia

1937-06-30 - Portaria 8742 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Atribue ao governador da colónia de Macau a competência definida no artigo 1.º do decreto n.º 26509, necessária para autorizar a instalação e a reabertura de estabelecimentos industriais que laborem matérias primas importadas