1937-07-01 - Decreto 27807 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Autoriza a cedência à Câmara Municipal do concelho de Felgueiras de uma parcela de terreno do antigo passal da freguesia de Refontoura, a fim de prosseguir a construção da estrada municipal desde a estrada nacional n.º 5 até ao extremo do concelho

1937-07-01 - Decreto 27808 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Substitue a rubrica do índice remissivo da pauta de importação «Faróis para iluminação de portos e costas» por «Faróis, rádio-faróis, aparelhos sonoros para sinalização de portos e costas e respectivos acessórios, quando importados conjuntamente» e introduz no mesmo índice as rubricas e remissões respectivas

1937-07-01 - Decreto 27809 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Altera o prazo fixado na alínea d) do artigo 2º do Decreto 26408, de 9 de Março de 1936, para a realização do manifesto estatístico da produção de cortiça e regula a forma como se deve efectuar. Publica em anexo o modelo de impresso para as declarações a fazer no período que decorre de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.

1937-07-01 - Decreto-Lei 27810 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera algumas disposições do Estatuto dos Oficiais da Armada.

1937-07-01 - Decreto-Lei 27811 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regula as obras necessárias para prover ao abastecimento de águas à vila do Entroncamento.

1937-07-01 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo