1937-03-31 - Decreto 27607 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Regula a forma do processo para a instrução e julgamento de transgressões da competência dos tribunais de trabalho, com excepção das de horário do trabalho

1937-03-31 - Decreto 27608 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Dá outra redacção a dois artigos do decreto n.º 23712, respeitantes a penalidades a aplicar às entidades patronais que admitam ao seu serviço indivíduos que não constem das listas organizadas pelos sindicatos profissionais e à fiscalização do cumprimento das disposições do mesmo decreto

1937-03-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o delegado permanente do Irak junto da Sociedade das Nações assinado em nome do seu Govêrno a Acta tendente a modificar a data final de comunicação da relação anual feita pelo organismo de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção internacional, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes

1937-03-31 - Portaria 8671 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração

Determina que o horário da rêde telefónica do Caramulo passe a prolongado e que a sua dotação seja de duas telefonistas

1937-03-31 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento