Decreto 27607, de 31 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 74/1937, Série I de 1937-03-31.
- Data: 1937-03-31
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Sumário
Regula a forma do processo para a instrução e julgamento de transgressões da competência dos tribunais de trabalho, com excepção das de horário do trabalho
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372382.dre.pdf .
Aviso
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