1937-03-18 - Decreto-Lei 27584 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Amares a ceder, a título gratuito, à Companhia Electro-Hidráulica de Portugal a linha de alta tensão que, partindo do rio Cávado, no limite do concelho, vai alimentar os postos de transformação de Amares e Caldelas

1937-03-18 - Decreto-Lei 27585 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos, cobrados pelas alfândegas, juntas autónomas dos portos, câmaras municipais e Misericórdias, as conservas de peixe, fabricadas no corrente ano durante o período em que é vedada a fabricação com a designação de conservas de sardinha, exportadas tanto durante como além do período previsto para a sua fabricação

1937-03-18 - Decreto-Lei 27586 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Prorroga, para determinados casos, o prazo estabelecido pelo artigo 11.º do decreto-lei n.º 26503, de 06.04.1936, que promulga diversas disposições acerca de aposentações

1937-03-18 - Decreto-Lei 27587 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regula o abastecimento de águas à vila de Albufeira

1937-03-18 - Decreto-Lei 27588 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Proíbe ao pessoal do corpo especial de polícia de trânsito nas estradas qualquer participação nas multas aplicadas em virtude de transgressões que verifique.