1937-12-29 - Portaria 8899 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos em várias estações

1937-12-29 - Decreto 28339 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Prorroga até 30 de Junho de 1938 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831 que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1937-12-29 - Portaria 8900 - Ministério das Colónias - Direcção Geral da Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue a categoria de tesoureiro pagador do quadro dos serviços de portos e caminhos de ferro da colónia de Angola na classe da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

1937-12-29 - Portaria 8901 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 16369, que cria o bilhete estatístico aduaneiro, que obrigatòriamente terá de ser preenchido e assinado por todas as pessoas que nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes submeteram a despacho quaisquer mercadorias e que passará a substituir os duplicados dos bilhetes de despacho aduaneiros

1937-12-29 - Decreto-Lei 28340 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição

Considera investido nas funções de chefe da missão botânica a que se refere o decreto-lei n.º 27494, de 26.01.1937, a partir de 15 de Junho de 1937, o naturalista da mesma missão, licenciado Francisco de Ascensão Mendonça

1937-12-29 - Decreto 28341 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas da Direcção Geral de Fomento Colonial

1937-12-29 - Decreto 28342 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas do orçamento

1937-12-29 - Decreto 28343 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de obras de valor artístico para os Museus Nacionais de Arte Antiga

1937-12-29 - Decreto 28344 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento a um professor de pintura, contratado, da Escola de Belas Artes de Lisboa, respeitante ao mês de Dezembro de 1936

1937-12-29 - Decreto 28345 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de emolumentos do Tribunal de Contas