1937-12-30 - Decreto-Lei 28354 - Presidência do Conselho

Amplia a competência e o quadro de pessoal da Fiscalização do Horário do Trabalho.

1937-12-30 - Decreto-Lei 28355 - Presidência do Conselho

Aumenta os quadros do pessoal das delegações e serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e dos Tribunais do Trabalho.

1937-12-30 - Decreto 28356 - Ministério da Justiça

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alcobaça a ceder à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, a fim de nêle ser construído o edifício da estação telégrafo-postal daquela vila, o terreno antigamente ocupado pela denominada Igreja Nova

1937-12-30 - Portaria 8902 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar no ano de 1938

1937-12-30 - Decreto 28357 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a verba correspondente ao excesso dos encargos efectivos do ano de 1936 do empréstimo de 6 1/2 por cento (Consolidação)

1937-12-30 - Decreto 28358 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao Fundo de amortização da dívida pública

1937-12-30 - Decreto-Lei 28359 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Extingue no quadro de pessoal contratado da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência três lugares de aspirante e cria, em sua substituição, três lugares de dactilógrafo. Autoriza a Administração Geral a contratar um adjunto para os serviços de contencioso e advocacia pelo tempo que durar o impedimento do funcionário provido naquele lugar.

1937-12-30 - Decreto 28360 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

1937-12-30 - Portaria 8903 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Designa o formato a adoptar dos Bilhetes Postais de Boas Festas para circulação nos meses de Dezembro de 1937 e Janeiro de 1938

1937-12-30 - Decreto 28361 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos imprevistos

1937-12-30 - Decreto-Lei 28362 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer ao director-secretário e ao chefe do laboratório de ensaios mecânicos, do Instituto Português de Combustíveis, as importâncias despendidas com os aludidos funcionários como representantes ao III Congresso Internacional de Carbone Carburante e ainda ao primeiro dos citados funcionários com a missão especial a Bordéus e a Paris

1937-12-30 - Decreto 28363 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o dispêndio total da verba inscrita no orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários para alimentação de animais

1937-12-30 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-12-30 - Decreto 28364 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Publica, com as alterações introduzidas até agora, as instruções preliminares das pautas de importação e exportação e aprova o respectivo índice remissivo e o índice remissivo da pauta de exportação