Portaria 8901, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 302/1937, Série I de 1937-12-29.
- Data: 1937-12-29
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Sumário
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 16369, que cria o bilhete estatístico aduaneiro, que obrigatòriamente terá de ser preenchido e assinado por todas as pessoas que nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes submeteram a despacho quaisquer mercadorias e que passará a substituir os duplicados dos bilhetes de despacho aduaneiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2373824.dre.pdf .
Aviso
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