1937-12-11 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 28210, que estabelece a organização da corporação dos oficiais da armada

1937-12-11 - Lei 1962 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1938 os impostos e mais rendimentos do Estado e a realizar os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, em conformidade com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.

1937-12-11 - Portaria 8882 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação da Direcção do Serviço de Máquinas

1937-12-11 - Portaria 8883 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Modifica a distribuïção, pelos vários fundos, da taxa por cada quilograma de bacalhau nacional verde despachado na alfândega

1937-12-11 - Portaria 8884 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar no ano de 1938 sôbre os vinhos e seus derivados produzidos nas áreas da Junta Nacional do Vinho e União Vinícola do Dão