1937-11-06 - Decreto-Lei 28142 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila, a povoação de Luso, concelho da Mealhada.

1937-11-06 - Decreto-Lei 28143 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal

Estabelece disposições sobre a forma de recrutamento de praças para a Guarda Fiscal.

1937-11-06 - Decreto-Lei 28144 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Torna obrigatório para os proprietários das embarcações de recreio, o registo das suas embarcações nas direcções hidráulicas em cuja área residirem.

1937-11-06 - Decreto-Lei 28145 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a pagar, à Companhia das Obras do Porto do Funchal, uma indemnização pela rescisão do contrato celebrado para construção das obras do seu porto e concessão do exclusivo da sua exploração.

1937-11-06 - Decreto-Lei 28146 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um empréstimo, a fim de ser aplicado na realização de diversos melhoramentos do porto do Funchal e no pagamento da indemnização à Fumazil Company e à Companhia das Obras do Porto do Funchal.

1937-11-06 - Decreto 28147 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere nos textos e nos respectivos índices remissivos das pautas de importação do Estado da Índia várias rubricas referentes a café, óleo de côco, copra e côco e mantém a isenção de direitos para a importação do café colonial

1937-11-06 - Rectificação - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Rectificação à base IX da portaria n.º 8840, que regula os concursos e a nomeação dos professores primários e dos regentes de postos escolares agregados