1937-11-05 - Decreto-Lei 28135 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula as eleições para vereadores das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto.

1937-11-05 - Decreto-Lei 28136 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viseu a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, um terreno para a construção de um edifício destinado à instalação dos seus serviços.

1937-11-05 - Decreto 28137 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço de duas dotações orçamentais

1937-11-05 - Decreto 28138 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite a aplicação na sua totalidade da dotação consignada a material radiotelegráfico para portos costeiros e navios da armada, etc.

1937-11-05 - Decreto 28139 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite a aplicação na sua totalidade de duas dotações orçamentais destinadas a material de consumo corrente da Cordoaria Nacional

1937-11-05 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-11-05 - Decreto 28140 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública as concessões dadas à Companhia Eléctrica das Beiras para distribuïção de Energia eléctrica para iluminação pública e particular, fornecimento de fôrça motriz e outros usos, pelas Câmaras Municipais de Ancião e Alvaiázere, na área dos respectivos concelhos

1937-11-05 - Decreto-Lei 28141 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica de biblioteca de 2.ª classe, a Biblioteca Pública de Ponta Delgada e estabelece o respectivo quadro do pessoal.