1937-11-17 - Decreto-Lei 28187 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Reorganiza o Arquivo da Direcção-Geral da Fazenda Pública, que será constituído por três secções contendo os códices e indices da seguinte proveniência: 1ª secção - Tribunal das Capelas da Coroa, Junta da Casa do Infantado, Mesa da Consciência e Ordens (Comendas), Ordem de Malta, Conselho da Fazenda e Mosteiros suprimidos; 2ª secção - Arquivo da extinta Casa Real, contendo os seguintes cartórios e núcleos documentais: Administração da Fazenda da Casa Real, Casa do Infantado, Casa da Palhavã, Negócios Gerais (...)

1937-11-17 - Decreto 28188 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Qualifica a transgressão estatística correspondente à infracção da base VI da lei n.º 1911, que não permite aos corpos e corporações administrativas ou outras entidades de direito público publicarem elementos de ordem estatística sem prévia aprovação do Instituto Nacional de Estatística

1937-11-17 - Decreto-Lei 28189 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula a transferência dos funcionários do Ministério, de uma para outra Direcção Geral ou de uma para outra repartição da mesma Direcção Geral.

1937-11-17 - Portaria 8858 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução, o decreto n.º 27983, que regula o pagamento das indemnizações por prejuízos causados aos sinistrados da Grande Guerra e a particulares, arbitradas pela sentença de 30 de Junho de 1930 do Tribunal de Lausana

1937-11-17 - Decreto 28190 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir vários créditos a fim de ocorrer a encargos imprevistos

1937-11-17 - Decreto 28191 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Esclarece dúvidas sôbre a execução do artigo 6.º do decreto n.º 23018, motivadas na circunstância de em algumas colónias não haver exportação de tabaco e de as respectivas indústrias locais se encontrarem ainda em estado de incipiência

1937-11-17 - Portaria 8859 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Anula a alínea b) do artigo 99.º do diploma legislativo n.º 592 do Alto Comissário da República em Angola, na parte em que contrariou o disposto na base 28.ª do modus vivendi entre Angola e S. Tomé e Príncipe

1937-11-17 - Portaria 8860 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda publicar e pôr em execução na colónia de Moçambique o acôrdo lavrado entre o Govêrno Português e a Imperial Airways, Limited, respeitante ao serviço comercial aéreo para transporte de passageiros, mercadorias e correio ao longo da costa da colónia de Moçambique, incluindo o território de Manica e Sofala, sob a administração da Companhia de Moçambique, inserto no Diário do Govêrno nº 173, 2.ª série, de 27 de Julho de 1937

1937-11-17 - Portaria 8861 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Aprova definitivamente as bases para a encorporação do Montepio Oficial do Professorado Primário na Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional

1937-11-17 - Decreto 28192 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Introduz várias alterações na tabela I anexa ao Decreto nº 8364.

1937-11-17 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento