Decreto 28188, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 268/1937, Série I de 1937-11-17.
- Data: 1937-11-17
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Sumário
Qualifica a transgressão estatística correspondente à infracção da base VI da lei n.º 1911, que não permite aos corpos e corporações administrativas ou outras entidades de direito público publicarem elementos de ordem estatística sem prévia aprovação do Instituto Nacional de Estatística
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2373633.dre.pdf .
Aviso
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