Portaria 8859, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 268/1937, Série I de 1937-11-17.
- Data: 1937-11-17
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Sumário
Anula a alínea b) do artigo 99.º do diploma legislativo n.º 592 do Alto Comissário da República em Angola, na parte em que contrariou o disposto na base 28.ª do modus vivendi entre Angola e S. Tomé e Príncipe
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2373638.dre.pdf .
Aviso
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