1936-08-19 - Decreto-Lei 26898 - Presidência do Conselho

Esclarece que as condições indicadas na lei como necessárias para provimento em qualquer cargo público civil são também exigíveis como requisitos de admissão ao respectivo concurso.

1936-08-19 - Portaria 8509 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Fixa a ajuda de custo em ouro a abonar aos governadores gerais de Angola e de Moçambique e aos funcionários que os acompanham na sua ida à África do Sul, por ocasião da Conferência Pan-Africana

1936-08-19 - Decreto-Lei 26899 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Regula a quantidade que cada comerciante de vinho do Porto pode exportar, vender ou ceder, por troca ou empréstimo, em cada ano civil.

1936-08-19 - Decreto-Lei 26900 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Dá poderes ao Ministro para retirar os alvarás de autorização para o fabrico de vidraça aos industriais que encerrem as suas fábricas, despeçam o respectivo pessoal ou alterem as suas condições de trabalho.