Decreto-lei 26899, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 194/1936, Série I de 1936-08-19.
- Data: 1936-08-19
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Sumário
Regula a quantidade que cada comerciante de vinho do Porto pode exportar, vender ou ceder, por troca ou empréstimo, em cada ano civil.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295319.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1966-09-02 -
Decreto-Lei
47176 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Estabelece o regime a que ficam sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1967, os sócios do Grémio dos Exportadores do Vinho do Porto para exportar, vender ou ceder, quer por troca, quer por empréstimo, em cada ano civil, quantidades de vinho superiores às que resultarem da sua capacidade de venda.
Aviso
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