Decreto-lei 26900, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 194/1936, Série I de 1936-08-19.
- Data: 1936-08-19
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Sumário
Dá poderes ao Ministro para retirar os alvarás de autorização para o fabrico de vidraça aos industriais que encerrem as suas fábricas, despeçam o respectivo pessoal ou alterem as suas condições de trabalho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295320.dre.pdf .
Aviso
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