Decreto-lei 26898, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 194/1936, Série I de 1936-08-19.
- Data: 1936-08-19
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Sumário
Esclarece que as condições indicadas na lei como necessárias para provimento em qualquer cargo público civil são também exigíveis como requisitos de admissão ao respectivo concurso.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295318.dre.pdf .
Aviso
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