1936-07-09 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto n.º 26725, que manda aplicar desde 1 de Julho próximo, aos navios das nações que, por virtude de tratados, convenções ou acordos comerciais, adquiriram nas colónias portuguesas o beneficio do tratamento igual àquele que é concedido à navegação portuguesa, o mesmo tratamento que ficou ajustado com cada uma dessas nações

1936-07-09 - Portaria 8483 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Almeirim

1936-07-09 - Decreto-Lei 26758 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Atribue a D. Maria Amália Gomes da Costa metade da pensão concedida à viúva do Marechal Manuel de Oliveira Gomes da Costa.

1936-07-09 - Decreto 26759 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera a redacção de dois artigos da pauta de importação referentes a atum fresco ou conservado pelo frio e a peixe não especificado e introduz no índice remissivo da mesma pauta as respectivas rubricas e remissões

1936-07-09 - Decreto-Lei 26760 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Providencia sôbre os termos em que, nas faltas e impedimentos dos auditores dos Tribunais do Contencioso Fiscal Aduaneiro ou vacaturas daqueles cargos, se hão-de exercer as respectivas funções.

1936-07-09 - Decreto 26761 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Regulamenta a distribuïção de telefones atribuídos ao Ministério em virtude do contrato existente entre o Govêrno e The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited

1936-07-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno Britânico tornado extensiva a aplicação da Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, a diversas colónias, protectorados e territórios sob mandato

1936-07-09 - Decreto 26762 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Organiza o Gabinete do Plano de Urbanização da Costa do Sol

1936-07-09 - Portaria 8484 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Manda observar o cumprimento da lei de 21 de Maio de 1896, que obriga as câmaras ou comissões municipais, juntas locais e outras corporações administrativas das colónias a conceder o subsídio anual de 1 por cento das suas receitas ordinárias ao Instituto de protecção e socorro às famílias desamparadas de funcionários falecidos que tenham prestado serviço no ultramar (Instituto Ultramarino)

1936-07-09 - Portaria 8485 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Autoriza, na presente época, a fazerem o exame do 2.º grau do ensino primário e de admissão aos liceus os alunos que, embora não comprovem estar inscritos na 4.ª classe, satisfaçam a todos os outros requisitos legais, entre êles o do impreterível mínimo de idade estabelecido por lei

1936-07-09 - Decreto 26763 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a subsidiar professores e alunos do Instituto Superior de Agronomia em excursões de estudo pelo País

1936-07-09 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial e visto do Subsecretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal contratado ou assalariado, com carácter permanente, do Instituto de Criminologia do Pôrto

1936-07-09 - Decreto 26764 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Permite transitòriamente a exportação de ananases que possuam um diâmetro mínimo de 0m,11 e o comprimento mínimo de 0m,12, os quais serão incluídos no tipo corrente, desde que em cada embarque a quantidade de frutos com estas dimensões não exceda 5 por cento do número total de frutos embarcados

1936-07-09 - Decreto 26765 - Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura - Junta Nacional de Exportação da Frutas

Regula as condições a que devem satisfazer as frutas à venda nos mercados, bem como o seu acondicionamento e recipientes a usar