Portaria 8484, de 9 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 159/1936, Série I de 1936-07-09.
- Data: 1936-07-09
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Sumário
Manda observar o cumprimento da lei de 21 de Maio de 1896, que obriga as câmaras ou comissões municipais, juntas locais e outras corporações administrativas das colónias a conceder o subsídio anual de 1 por cento das suas receitas ordinárias ao Instituto de protecção e socorro às famílias desamparadas de funcionários falecidos que tenham prestado serviço no ultramar (Instituto Ultramarino)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452261.dre.pdf .
Aviso
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