Decreto-lei 26760, de 9 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 159/1936, Série I de 1936-07-09.
- Data: 1936-07-09
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Sumário
Providencia sôbre os termos em que, nas faltas e impedimentos dos auditores dos Tribunais do Contencioso Fiscal Aduaneiro ou vacaturas daqueles cargos, se hão-de exercer as respectivas funções.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295264.dre.pdf .
Aviso
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