1936-07-08 - Decreto 26753 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz no texto da pauta de importação dois artigos para tributação de gases para aquecimento ou iluminação e de balanças automáticas ou semi-automáticas e modifica alguns dizeres da mesma pauta e do seu índice remissivo, bem como a redacção do número das instruções preliminares das pautas referente à isenção de direitos sôbre os frutos produzidos nas colónias portuguesas

1936-07-08 - Portaria 8482 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que os postos fiscais do Barreiro e de Santa Bárbara, da secção do Barreiro, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, passem a ter, respectivamente, as designações de pôsto fiscal dos caminhos de ferro do Barreiro e pôsto fiscal do Barreiro, habilitados à cobrança do imposto do pescado

1936-07-08 - Decreto-Lei 26754 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Extingue a Missão Hidrográfica da Costa de Portugal, cria a Missão Hidrográfica das Ilhas Adajcentes e determina que as missões hidrográficas, as brigadas independentes e de um modo geral todo o pessoal empregado na hidrografia a cargo do Ministério da Marinha realiza os seus trabalhos na dependência da Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia.

1936-07-08 - Decreto 26755 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a abonos de carácter permanente, etc., da Direcção das Construções Navais

1936-07-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção do Bureau Internacional do Trabalho sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão (Genebra, 30 de Maio a 21 de Junho de 1929)

1936-07-08 - Decreto 26756 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça algumas das dotações da Direcção das Obras Públicas da Horta

1936-07-08 - Decreto-Lei 26757 - Ministério do Comércio e Indústria

Autoriza o Ministro a constituir organismos destinados a coordenar e a regular superiormente a vida económica e social nas actividades directamente ligadas aos produtos de importação e de exploração.

1936-07-08 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de duas verbas do orçamento