1936-07-31 - Decreto-Lei 26854 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regula as obras de abastecimento de águas à vila de Carrazeda de Anciãis.

1936-07-31 - Decreto 26855 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Isenta de direitos e mais imposições aduaneiras na colónia de Timor a exportação de milho e arroz

1936-07-31 - Decreto 26856 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o dispêndio total da dotação consignada a «Abonos para pagamento de serviços não especificados - Salários», respeitantes ao Instituto Superior de Agronomia

1936-07-31 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-07-31 - Decreto 26857 - Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Eleva para 3 por cento a tolerância de frutos com vestígios de larvas ou larvas mortas na exportação de figos secos do Algarve, regulada por decreto n.º 25874