1936-07-27 - Lei 1942 - Presidência do Conselho

Regula o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

1936-07-27 - Decreto-Lei 26828 - Presidência do Conselho

Reduz a quatro o número de redactores da Secretaria da Assemblea Nacional e eleva de uma unidade o número de terceiros oficiais.

1936-07-27 - Decreto 26829 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas com as festas comemorativas do Ano X da Revolução Nacional

1936-07-27 - Decreto 26830 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera a redacção do artigo 257 da pauta de importação (carbonato de sódio não cristalizado)

1936-07-27 - Decreto 26831 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que os serviços administrativos dos navios que fazem parte das esquadrilhas de fiscalização da pesca fiquem a cargo do conselho administrativo do departamento marítimo respectivo

1936-07-27 - Decreto-Lei 26832 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Altera o Decreto-Lei n.º 25756, de 16 de Agosto de 1935, que regula o abastecimento de água à vila de Figueiró dos Vinhos.

1936-07-27 - Decreto-Lei 26833 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza o Governo a aplicar uma verba na aquisição do terreno necessário para a ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga.

1936-07-27 - Decreto 26834 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Reduz, em Lisboa, o número de secções dos serviços de encomendas postais da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1936-07-27 - Decreto 26835 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao custeamento do telefone da Escola Industrial e Comercial de Tomaz Bordalo Pinheiro, da Figueira da Foz

1936-07-27 - Decreto 26836 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Inclui uma rubrica na tabela I anexa ao Decreto nº 8364, referente a máquinas ou processos de trabalho que possam produzir choques, ruídos, trepidações, emanações, inquinações ou outros inconvenientes incómodos ou nocivos para a vizinhança.