Decreto 26831, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 174/1936, Série I de 1936-07-27.
- Data: 1936-07-27
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Sumário
Determina que os serviços administrativos dos navios que fazem parte das esquadrilhas de fiscalização da pesca fiquem a cargo do conselho administrativo do departamento marítimo respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452337.dre.pdf .
Aviso
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