1936-07-22 - Decreto-Lei 26817 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Aumenta o quadro de pessoal do Comando Geral da Guarda Fiscal e determina que alguns serviços internos possam ser desempenhados por praças reformados.

1936-07-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Finlândia ratificado o Acôrdo relativo aos sinais marítimos, celebrado em Lisboa a 23 de Outubro de 1930

1936-07-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-07-22 - Portaria 8494 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 26791, que revoga os decretos-leis n.os 26002 e 26057, que estabeleceram sanções contra a Itália, e determina que continue provisòriamente em vigor o decreto n.º 26333, que regula os pagamentos das pessoas com domicílio em território português às pessoas com domicílio em território italiano

1936-07-22 - Portaria 8495 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia da Guiné, para ter a devida execução, o Acôrdo aéreo celebrado entre o Govêrno Português e o Govêrno Inglês

1936-07-22 - Portaria 8496 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique, para terem a devida execução na parte que lhes respeita, os Acordos aéreos celebrados com os Governos Francês e Inglês

1936-07-22 - Decreto-Lei 26818 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Equipara os vogais das várias secções da Junta Nacional da Educação que não sejam funcionários do Estado ou dos corpos administrativos, para efeito de abonos de ajudas de custo, quando convocados para as reuniões das mesmas secções, aos professores do ensino superior.

1936-07-22 - Decreto-Lei 26819 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve na classe X do mapa n.º 9 anexo ao decreto-lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935, a designação de cozinheiro chefe do Hospital Escolar da Universidade de Lisboa, eliminando-se a mesma designação da classe Y do mencionado mapa.