Decreto-lei 26818, de 22 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 170/1936, Série I de 1936-07-22.
- Data: 1936-07-22
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Sumário
Equipara os vogais das várias secções da Junta Nacional da Educação que não sejam funcionários do Estado ou dos corpos administrativos, para efeito de abonos de ajudas de custo, quando convocados para as reuniões das mesmas secções, aos professores do ensino superior.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295288.dre.pdf .
Aviso
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