1936-07-14 - Decreto 26790 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital Civil de Santo Agostinho, de Vila Nova de Ourém

1936-07-14 - Decreto-Lei 26791 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Revoga os decretos-leis n.os 26002, de 31 de Outubro de 1935 e 26057, de 16 de Novembro de 1935, que estabeleceram sanções contra a Itália, e determina que continue em vigor, provisoriamente, o decreto n.º 26333, de 3 de fevereiro de 1936.

1936-07-14 - Decreto 26792 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a transportes respeitantes aos serviços de contrastarias, a cargo da Casa da Moeda e Valores Selados

1936-07-14 - Decreto 26793 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Torna obrigatória a apresentação do bilhete de identidade por parte dos oficiais em trânsito em caminho de ferro, mesmo quando uniformizados

1936-07-14 - Decreto-Lei 26794 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que os sargentos e praças reformados da armada que prestem serviço no Ministério da Marinha apenas têm direito à sua pensão de reforma, ao abono da ração a dinheiro e ao auxílio para fardamento, quando andem uniformizados, e estabelece que nenhum militar de reserva ou reformado que a essa situação tenha passado por motivos disciplinares ou incapacidade profissional ou moral, poderá prestar serviço no mesmo Ministério.

1936-07-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Dinamarca ratificado a Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes e Protocolo de assinatura, celebrados em Genebra a 13 de Julho de 1931

1936-07-14 - Portaria 8489 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Declara levantado o estado de sítio na Ilha de Canhambaque, da colónia da Guiné