1936-05-21 - Decreto-Lei 26619 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a ceder, gratuitamente, à Associação Alcacerense de Socorros Mútuos, com destino à construção de um edifício para a sua sede, uma parcela de terreno situada na Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral

1936-05-21 - Decreto-Lei 26620 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Torna aplicável aos inválidos de guerra que exerçam cargos públicos o disposto no artigo 3.º do decreto n.º 8488, de 17 de Novembro de 1922 - Determina que os inválidos de guerra que, exercendo funções públicas, tenham recebido integralmente todos os vencimentos e pensões correspondentes à invalidez e ao cargo exercido deverão declarar no prazo de trinta dias qual o vencimento por que optam, devendo repor o que, por percepção integral de ambos os proventos, tenham recebido a mais nos últimos dois anos.

1936-05-21 - Decreto-Lei 26621 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Extingue, a partir de 1 de Setembro do corrente ano, as escolas de pilotagem referidas nos decretos n.ºs 10084, de 11 de Setembro de 1924, e 11010, de 7 de Agosto de 1925.

1936-05-21 - Decreto-Lei 26622 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Revoga o Decreto n.º 20616, de 12 de Dezembro de 1931, que aumentou transitoriamente com um professor o pessoal superior da Escola Náutica, entrando novamente em vigor o artigo 123.º do Decreto n.º 10084, de 11 de Setembro de 1924 e o n.º 2.º do artigo 7.º do Decreto n.º 11010, de 7 de Agosto de 1925.

1936-05-21 - Decreto-Lei 26623 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Aumenta a verba concedida pelo decreto n.º 17421 para a execução das obras a realizar no porto de Lisboa

1936-05-21 - Decreto 26624 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a expedir a ordem necessária para o pagamento ao conselho administrativo do Depósito Militar Colonial de uma verba despendida em material destinado aos serviços de limpeza do quartel, pequenas reparações urgentes, etc.

1936-05-21 - Decreto-Lei 26625 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza a leitura nocturna na Biblioteca Nacional e a leitura nocturna e dominical na Biblioteca Popular de Lisboa

1936-05-21 - Decreto-Lei 26626 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Secundário

Manda transitar para as classes imediatas os alunos matriculados na 2.ª e 5.ª classes dos liceus, internos ou externos, nas mesmas condições em que transitam os das 1.ª, 3.ª, 4.ª e 6.ª classes, dispensa os alunos na próxima época de exames da prestação da prova da disciplina de higiene ou da de higiene e puericultura e permite que se possam efectuar a partir de 25 de Junho as provas práticas dos exames da 7.ª classe.

1936-05-21 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24057