1936-05-11 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto n.º 26555, que introduz alterações em vários artigos da pauta de importação e no índice remissivo da mesma pauta, referentes a medicamentos

1936-05-11 - Decreto-Lei 26581 - Ministério da Justiça

Torna extensivo às Caixas de Aposentação dos Conservadores do Registo Predial, Notários e Oficiais de Justiça a taxa de desconto para aposentações que foi estabelecida para os funcionários do Estado e promulga outras disposições acêrca de contribuintes das mesmas Caixas.

1936-05-11 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-05-11 - Portaria 8435 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal do Lazareto, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

1936-05-11 - Decreto 26582 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa a data da celebração do «dia da marinha», em que se festejará o ressurgimento da armada portuguesa

1936-05-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios Políticos

Torna público ter o Govêrno Belga denunciado o artigo 4.º da Convenção luso-belga que regula diversas questões de interêsse económico entre Angola e o Congo Belga, assinada em S. Paulo de Loanda em 20 de Julho de 1927

1936-05-11 - Decreto 26583 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene

Torna aplicáveis aos combatentes da Grande Guerra que freqüentem ou venham a freqüentar qualquer curso dependente do Ministério das Colónias na metrópole a isenção de propinas de matrícula e inscrição

1936-05-11 - Portaria 8436 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Divisão da Produção Agrícola

Para execução da lei n.º 1891 (proïbição da plantação de videiras) cria a IX brigada móvel, com sede em Setúbal, cuja área de acção se entenderá aos distritos de Setúbal, Évora, Beja e Faro, sendo, conseqüentemente, reduzida dos mesmos distritos a área de acção da VI brigada móvel

1936-05-11 - Decreto 26584 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)